Pró-Gestão RPPS · Governança Corporativa
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Governança Corporativa
↳ Legislação
Documentos
Total: 8 arquivo(s)| Título | Data | Tamanho | Ação |
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Lei 5847/2023
Reestrutura o Instituto de Previdência dosServidores Públicos do Município de Três Passos -IPSTP e dispõe sobre o Regime Próprio dePrevidência Social dos Servidores PúblicosEfetivos do Município de Três Passos.
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24/01/2023 | 564.39 KB | |
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Lei Complementar 73/2023
Estabelece plano de benefícios do Regime Própriode Previdência Social dos servidores públicosefetivos do Município de Três Passos e dá outrasprovidências.
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24/01/2023 | 664.72 KB | |
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Lei 5846/2023
Dispõe sobre o plano de financiamento do Regime Própriode Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos doMunicípio de Três Passos.
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24/01/2023 | 854.85 KB | |
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Lei 5916/2023
Altera a Lei nº 5.846 , de 24 de janeiro de 2023, quedispõe sobre o plano de financiamento do Regime Própriode Previdência Social dos servidores públicos efetivos doMunicípio de Três Passos.
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20/06/2023 | 344.24 KB | |
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Decreto 117/2025
Estabelece nominata dos membros do Conselhode Administração, Conselho Fiscal e DiretoriaExecutiva do Instituto de Previdência do ServidorPúblico do Município de Três Passos, nomeia aPresidência deste Instituto, Designa a DiretoriaExecutiva e dá outras Providências.
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13/08/2025 | 195.96 KB | |
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Decreto 35/2026
Altera o Decreto nº
117
, de 13 de agosto de 2025, queestabelece nominata dos membros do Conselho deAdministração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva doInstituto de Previdência do Servidor Público do Municípiode Três Passos, nomeia a Presidência deste Instituto,Designa a Diretoria Executiva e dá outras Providências.
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18/03/2026 | 181.16 KB | |
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Decreto 57/2026
Altera o Decreto nº
117
, de 13 de agosto de 2025, queestabelece nominata dos membros do Conselho deAdministração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva doInstituto de Previdência do Servidor Público do Municípiode Três Passos, nomeia a Presidência deste Instituto,Designa a Diretoria Executiva e dá outras Providências.
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06/05/2026 | 186.56 KB | |
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Decreto 137/2026
Altera o Decreto nº 117, de 13 de agosto de 2025, que estabelece nominata dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Três Passos, nomeia a Presidência deste Instituto, Designa a Diretoria Executiva e dá outras Providências.
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02/09/2026 | 71.67 KB |